O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem quatro votos para limitar a atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), vinculada ao Tribunal de Contas da União (TCU). Pela posição que prevalece no momento, o órgão poderá utilizar mecanismos de negociação apenas em processos de tomada de contas especial, destinados à apuração de responsabilidades por irregularidades na aplicação de recursos públicos.

Limites da atuação

A controvérsia envolve a constitucionalidade da Instrução Normativa 91/2022 do TCU, que regulamentou os procedimentos de solução consensual de controvérsias no âmbito da corte de contas. A norma criou as bases para que conflitos envolvendo a administração pública sejam encaminhados à negociação em vez de dependerem exclusivamente de decisões nos processos de fiscalização.