A Suprema Corte dos Estados Unidos, em uma decisão proferida na segunda-feira, 2 de outubro, restringiu o uso de mandados de busca geofence por parte das autoridades policiais, numa sentença que promete impactar significativamente os direitos de privacidade e as práticas de investigação no país.

No julgamento com 6 votos a 3, a Corte afirmou que "um indivíduo tem uma expectativa razoável de privacidade em suas informações de localização de celular". Isso implica que os cidadãos detêm direitos de privacidade em relação ao histórico de localização coletado por seus dispositivos, assim como em relação aos serviços e aplicativos utilizados.

Exigência de mandados para dados de localização

Com base nessa decisão, a Suprema Corte determinou que as autoridades devem obter um mandado de busca ao solicitar dados de localização de usuários a empresas de tecnologia, como o Google, especialmente ao requerer dados históricos de geofence. A Corte argumentou que os usuários não compartilham voluntariamente suas informações de localização ao utilizar serviços de empresas como o Google, o que diferencia essas solicitações de dados de outras situações em que a doutrina do "terceiro" se aplica.

Os mandados geofence permitem que a polícia exija que empresas de tecnologia forneçam informações sobre a localização de milhões de usuários em um determinado momento, baseando-se no registro de localização armazenado. Na prática, as autoridades desenham uma área em um mapa e solicitam a um juiz permissão para exigir que as empresas busquem em seus bancos de dados e informem quais usuários estavam presentes naquele local.

Controvérsias e implicações da decisão

Críticos dessas ordens, frequentemente chamadas de mandados de busca reversa, argumentam que elas são inconstitucionais por serem excessivas e por incluírem dados de pessoas inocentes. A Corte pareceu concordar com essa perspectiva, mas não chegou a banir completamente o uso de mandados geofence, permitindo que as autoridades delimitem suas solicitações de dados ao solicitar um mandado.

A decisão se fundamenta em um caso que envolveu Okello Chatrie, que alegou que o governo utilizou provas obtidas por meio de um mandado de busca inconstitucional durante seu julgamento por roubo a banco. Os advogados de Chatrie sustentaram que os mandados geofence permitem que as investigações ocorram de forma inversa, ou seja, "pesquisar primeiro e desenvolver suspeitas depois", desrespeitando normas estabelecidas sobre como as autoridades devem requisitar dados.

Embora a decisão não altere a sentença de Chatrie, já que tribunais anteriores consideraram as evidências obtidas de boa-fé, a Corte Suprema transferiu para o Tribunal de Apelações a decisão sobre a validade do mandado de busca no caso Chatrie.

Empresas como Google, frequentemente alvo de solicitações de dados de localização, começaram a armazenar as informações de localização em dispositivos dos usuários, ao invés de em seus servidores, para evitar repassar dados. Outras companhias, como Microsoft, Uber e Yahoo, também recebem mandados geofence regularmente.