O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve uma lei do estado do Rio de Janeiro que protege dados pessoais de pessoas implicadas em ocorrências policiais. Para a corte, a medida preserva a intimidade e a segurança de envolvidos e testemunhas, sem impedir o acesso da defesa a informações relevantes para a investigação.

Lei e seu impacto

A Lei estadual 5.061/2007 determina que endereços, telefones e números de documentos de envolvidos em ocorrências policiais sejam mantidos sob sigilo, com acesso restrito a integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário. A norma foi questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para quem a restrição, inclusive para advogados, prejudica o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.