Freepik Lei endureceu requisitos de indospinibilidade Quando a Lei 14.230/2021 endureceu os requisitos da indisponibilidade de bens na improbidade, parte do Ministério Público encontrou a saída no juízo criminal. O pedido de bloqueio deixava a ação civil e reaparecia como sequestro, muitas vezes ainda no inquérito, com alcance sobre o patrimônio inteiro do investigado. Acompanhamos essa migração de perto, nos autos.
Em 2026, os dois caminhos voltaram a ser redesenhados. E em sentidos opostos. Em 6 de janeiro, a Lei 15.327 reescreveu o Decreto-Lei 3.240/1941.
Além dos crimes que causam prejuízo à Fazenda Pública, o sequestro passou a alcançar expressamente os crimes contra a administração pública e contra a fé pública, sem exigir prejuízo. Pode recair sobre todos os bens do investigado, inclusive os transferidos a terceiros gratuitamente ou por valor irrisório e os de pessoas jurídicas que ele integre, quando houver indícios de que foram usadas no crime ou dele se beneficiaram. E continua sendo decretado sem ouvir a parte.
A lei manteve a exigência de indícios veementes da responsabilidade e de indicação dos bens, que vem de 1941. Ocorre que os dispositivos que regem a decretação não dizem uma palavra sobre perigo de dano nem fixam teto ligado ao valor do prejuízo. O legislador lembrou de proteger os recursos indispensáveis à sobrevivência do investigado e de sua família.
Da proporção entre a constrição e aquilo que ela pretende garantir, esqueceu.
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