O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 6.531/2025, que estabelece procedimentos e prazos para a regularização ambiental de propriedades rurais. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais e trata de áreas embargadas por descumprimento das regras de proteção da vegetação previstas no Código Florestal.

Definição de prazos e termos de compromisso

De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o texto foi aprovado em votação simbólica. Um dos pontos centrais da proposta é a definição de prazo de 60 dias para que o órgão ambiental responsável se manifeste sobre o pedido apresentado para adequação da propriedade.

Segundo Petecão, a medida busca dar resposta a situações em que imóveis permanecem sob restrições por anos, mesmo depois da adoção de medidas de correção. O projeto tem como foco oferecer previsibilidade ao produtor, principalmente ao pequeno produtor, durante o processo de regularização.

A proposta também trata dos efeitos econômicos do embargo, incluindo restrições de acesso ao crédito rural, e estabelece condições para a suspensão desses efeitos enquanto o processo estiver em andamento.