Os advogados da plataforma Rumble e do grupo Trump Media protocolaram, na terça-feira (14), uma manifestação no tribunal federal da Flórida, solicitando que a Justiça americana rejeite o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para encerrar a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

As empresas alegam que o governo brasileiro já informou às autoridades dos Estados Unidos que as decisões judiciais brasileiras não têm efeitos fora do território nacional. Rumble e Trump Media argumentam que essa posição é contraditória ao que a AGU defende atualmente.

Ofício do Ministério da Justiça como argumento

Na petição de 24 páginas, os grupos citam um ofício enviado em junho de 2025 pelo Ministério da Justiça do Brasil ao Departamento de Justiça dos EUA. No documento, a autoridade brasileira afirma que as decisões judiciais brasileiras “operam estritamente” dentro do território nacional e não devem ser interpretadas como tendo efeito extraterritorial.

Os advogados de Rumble e Trump Media sustentam que a defesa da AGU, que considera as decisões de Moraes como atos soberanos do Estado brasileiro, não se sustenta, pois não pode haver imposição de obrigações a empresas americanas sem o uso dos mecanismos internacionais adequados.

Argumentos da AGU e a posição das empresas

A AGU argumenta que as decisões do STF são atos de um Estado soberano e não devem ser revisadas por tribunais estrangeiros. O órgão também destaca que o Brasil não consente que suas decisões sejam analisadas por cortes de outros países, afirmando que isso violaria o princípio da imunidade de jurisdição reconhecido pelo Direito Internacional.

Martin De Luca, advogado representante da Rumble e da Trump Media, afirmou que a discussão não é sobre a validade das decisões de Moraes no Brasil, mas sim se um juiz estrangeiro pode impor obrigações a empresas americanas sem seguir os canais de cooperação jurídica internacional.

A manifestação das empresas surge após um pedido anterior em que solicitaram que Moraes fosse julgado à revelia nos Estados Unidos. Nesse pedido, alegaram que as tentativas de citação do ministro foram frustradas, embora ele tenha sido notificado por um método autorizado pela Justiça americana.

Os advogados também mencionaram que o governo brasileiro tentou intervir no caso, mas deixou claro que não representa Moraes pessoalmente na ação. O conflito jurídico entre as partes coloca em evidência questões sobre a jurisdição e a validade de decisões judiciais em um contexto internacional.