Cargo não é conduta Spacca … A crescente complexidade das estruturas empresariais e a multiplicação de investigações envolvendo delitos econômicos trouxeram novamente ao centro do debate uma questão que parece simples, mas está longe de ser resolvida: afinal, em que medida um administrador pode responder criminalmente por ilícitos praticados no âmbito da organização que dirige? Não é incomum que imputações penais alcancem os integrantes dos níveis mais elevados da estrutura empresarial. Presidentes, diretores, conselheiros, acionistas e administradores passam a figurar como investigados ou acusados, muitas vezes em razão da posição que ocupavam quando determinados fatos ocorreram.

A justificativa costuma seguir uma lógica aparentemente intuitiva: quem administra uma empresa possui poderes de decisão, deve conhecer o que acontece em sua organização e, por isso, deveria responder pelos ilícitos praticados sob sua gestão. Mas será que essa conclusão é juridicamente sustentável? Recentes decisões do STJ responderam “não” a essa pergunta.

Em maio, a 5ª Turma do STJ julgou ação penal em que se imputava crime de sonegação fiscal à sócia-administradora de determinada empresa e definiu a seguinte tese no ARESP 2.942.191/SC: “A responsabilização penal não pode ser objetiva. O status societário é penalmente neutro e não autoriza, por si só, a conclusão de autoria sem a individualização e comprovação de condutas específicas do réu” [1] .