A Lei nº 15.397/2026, entrando em vigor em 4 de maio de 2026, alterou o Código Penal brasileiro, equiparando a conduta de ceder, gratuitamente ou onerosamente, uma conta bancária para fins criminosos ao estelionato. Esta mudança visa combater a prática de captação de contas de terceiros para receber recursos provenientes de fraudes e extorsões virtuais.

A Lei nº 9.613/1998, anteriormente usada para responder a esse fenômeno, foi complementada com o novo inciso VII, que agora define a conduta como tipicamente estelionatária. Este novo tipo penal busca prevenir a utilização de contas laranjas, que são frequentemente utilizadas para esconder a origem ilegítima dos recursos financeiros.

Implicações jurídicas

De acordo com a análise de especialistas, a nova lei pode ser aplicada em casos corriqueiros de mera cessão de conta para o trânsito de recursos de origem delitiva, enquanto a lavagem de dinheiro seria reservada para operações mais sofisticadas. Acredita-se que esta nova figura jurídica seja mais benéfica, permitindo a retroatividade e a revisão de condenações transitadas em julgado.