Lei estadual estabelece limites de gastos e penalidades para contratações culturais
A Rede Sustentabilidade apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra dispositivos de uma lei de Minas Gerais que estabelece regras para a contratação de artistas em shows, rodeios, festividades e outros eventos culturais financiados com recursos públicos estaduais ou municipais. Na ação direta de inconstitucionalidade, o partido questiona a aplicação dessas exigências às contratações custeadas com recursos próprios dos municípios.
Detalhes da lei
A Lei estadual 26.040/2026 estabelece limites de gastos por apresentação, com base no valor de R$ 500 mil e em percentuais da receita municipal. Também prevê medidas como gratuidade em eventos financiados com dinheiro público, divulgação dos contratos com antecedência e penalidades em caso de descumprimento.
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