O Tema 745 do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a alíquota majorada de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações, por incompatibilidade com a seletividade em função da essencialidade. A modulação dos efeitos ressalvou as ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021, o que preservou a posição dos contribuintes que já litigavam havia anos. Em Santa Catarina, esse grupo obteve decisões transitadas em julgado reconhecendo o direito à alíquota de 17%, em substituição à de 25%, e o direito à repetição do indébito por compensação administrativa, na condição de contribuinte de fato.

Freepik Recuperação do ICMS sobre energia Deveria ser o fim da discussão. Tem sido o começo de outra. A fase de habilitação do crédito perante a Secretaria de Estado da Fazenda vem sendo utilizada para reexaminar o mérito daquilo que já foi decidido, com indeferimentos que alcançam a quase totalidade dos valores pleiteados.

Interessa-nos aqui um obstáculo específico, o da alegada duplicidade de creditamento, e a resposta que entendemos correta em dois planos: o da compatibilidade entre a repetição do indébito e os regimes de tratamento tributário diferenciado, e o da eficácia preclusiva da coisa julgada. Alegação de duplicidade parte de confusão entre duas relações jurídicas O raciocínio da autoridade fiscal costuma ser este: o contribuinte já se apropriou, mês a mês, do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica e, se ainda for autorizado a compensar a diferença de alíquota reconhecida em juízo, terá dois abatimentos sobre a mesma base.