A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) uma lei de Mato Grosso que obriga os provedores de internet móvel e banda larga pós-paga a incluir nas faturas mensais gráficos com a média diária das velocidades de recebimento e envio de dados.

Conflito de competências

Nas ações, a entidade argumenta que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já regulamentou o conteúdo e a forma de disponibilização das informações sobre o consumo dos serviços de internet, por meio de relatórios digitais ou impressos, mediante solicitação do consumidor. A Abrint afirma que a Lei estadual 12.826/2025 vai além dessas exigências e invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

A associação também aponta dificuldades técnicas e financeiras para cumprir a obrigação, especialmente para pequenos provedores regionais, e questiona a aplicação de sanções em caso de descumprimento da norma.