A promessa de Donald Trump de enviar cheques de US$ 5 mil aos cidadãos americanos, mas apenas se o Partido Republicano vencer as eleições para o Senado e para a Câmara dos Deputados, em novembro, está sendo questionada juridicamente.

Segundo a lei federal (18 USC §597), qualquer pagamento ou despesa feito a alguém para votar ou abster-se de votar, ou para votar a favor ou contra um candidato, pode ser considerado uma tentativa de suborno de eleitores e é ilegal.

Precedente da Suprema Corte

No entanto, um precedente da Suprema Corte, estabelecido em Brown v. Hartlage, permite que promessas de campanha eleitoral sejam consideradas um direito à liberdade de expressão protegido pela Primeira Emenda da Constituição.

Isso significa que Trump pode fazer essas promessas, mesmo que elas pareçam falsas, pois são consideradas discurso político protegido pela Constituição.