O Partido Liberal (PL) apresentou nesta quarta-feira (15.jul.2026) o Projeto de Lei Complementar 211 de 2026, elaborado pela deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC). A proposta tem como objetivo proibir o pagamento de supersalários ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão criado pelo governo federal para implementar a reforma tributária.

Detalhes da proposta

A proposta de Zanatta estabelece várias medidas para restringir os pagamentos a membros do comitê. Entre as principais diretrizes, estão:

  • proibição de rendimentos que superem o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19;
  • proibição do acúmulo de penduricalhos que ultrapassem o limite no serviço público por parte dos conselheiros;
  • vetar o pagamento de gratificações de presença e participação em reuniões, conhecidas como “jetons”;
  • estabelecer a obrigatoriedade da divulgação mensal e nominal das remunerações e gratificações pagas;
  • limitar os gastos totais com pessoal a 50% da receita orçamentária anual do comitê.

Durante a apresentação do projeto, a deputada destacou que, sob as regras atuais, os integrantes do comitê poderiam receber salários que ultrapassam R$ 46 mil mensais. A proposta surge em um contexto em que se estima que o custo total para o funcionamento do comitê gestor será de R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028.

Tramitação do projeto

Após a apresentação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 211 seguirá para análise dos parlamentares e, se aprovado, será enviado ao Senado. A proposta visa aumentar a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos, especialmente em um momento em que a reforma tributária é um tema central nas discussões políticas do país.

A iniciativa de Júlia Zanatta é parte de um movimento mais amplo que busca coibir excessos e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e responsável. A discussão sobre supersalários e os custos da máquina pública tem sido um tema recorrente, gerando debates sobre a necessidade de reformas que promovam a equidade e a justiça fiscal.

Com a tramitação deste projeto, espera-se que haja um avanço nas políticas de controle de gastos públicos, além de um fortalecimento do compromisso com a transparência nas finanças do governo.