O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que sejam suspensos, em todo o país, os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394 de 2026, responsável por proibir o funcionamento das plataformas de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil.

A solicitação foi apresentada ao ministro Luiz Fux, relator das quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no STF contra a medida adotada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A intenção é interromper temporariamente os processos em andamento nas demais instâncias da Justiça até que a Corte dê uma decisão definitiva sobre o tema.

Na manifestação enviada ao Supremo, Gonet argumenta que diferentes decisões judiciais têm permitido que algumas empresas continuem operando mesmo após a entrada em vigor da proibição. Segundo ele, esse cenário produz insegurança jurídica e resulta em tratamentos distintos para empresas submetidas à mesma regra.

Os processos que tratam do assunto em tribunais e varas judiciais do país, caso o ministro Luiz Fux acolha o pedido, ficarão suspensos até que o Supremo conclua o julgamento das ações que questionam a legalidade da proibição.