A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira, um projeto de lei que prevê a redução de multas tributárias, a ampliação do IPTU Social e novas condições para a regularização de dívidas com o município.

Ampliação do IPTU Social

Um dos principais pontos do projeto é a ampliação do IPTU Social. O valor venal máximo dos imóveis contemplados pelo programa passa de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil, e será corrigido anualmente pela inflação.

Pela proposta, proprietários de imóvel único inscrito no CadÚnico terão direito à isenção integral do IPTU, desde que atendam aos critérios legais. Para outros contribuintes, o desconto será de 50%. Além disso, a isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP) será garantida para os beneficiários do IPTU Social.

Redução de multas e regularização de dívidas

O projeto também modifica as penalidades aplicadas a contribuintes autuados pela fiscalização municipal. A multa de ofício poderá ser reduzida para 75% em alguns casos, e o limite de penalidade para fraudes será de 100%, podendo chegar a 150% em reincidência.

As possibilidades de redução de multas são ampliadas, e quem quitar o débito antes da inscrição em dívida ativa poderá obter desconto de 30%, enquanto o parcelamento poderá garantir redução de 20%. A fiscalização também prioriza orientação e autorregularização antes de aplicar penalidades.