Empresas que pediram para ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até esta sexta-feira (30) para regularizar pendências que impedem sua entrada no regime tributário.

Prazo vale para empresas com solicitação negada por irregularidades

O prazo vale para as empresas que apresentaram o pedido até 15 de outubro, data-limite estabelecida pelo calendário, mas tiveram a solicitação negada por alguma irregularidade. Para continuar o processo de ingresso no Simples Nacional, essas empresas precisam corrigir as irregularidades identificadas, como dívidas tributárias e pendências cadastrais.

A antecipação dos prazos foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 194/2026, com o objetivo de permitir que as empresas regularizem sua situação antes do início do próximo ano e saibam com antecedência se poderão fazer parte do regime tributário.