A venda do pão francês nas panificadoras brasileiras está sujeita a novas regras estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A legislação determina que o tradicional pão não pode ser comercializado por unidade, mas exclusivamente por peso. O não cumprimento dessa norma pode levar a autuações e multas que chegam a R$ 100 mil, dependendo da gravidade da infração.

Regras específicas para a comercialização

A regulamentação, prevista na Portaria Inmetro nº 181/2021, estabelece que o pão francês, também conhecido como pão de sal, deve ser vendido apenas por quilograma. Essa medida visa garantir que os consumidores paguem exatamente pela quantidade adquirida. Além disso, os estabelecimentos devem expor o preço por quilo em local visível, próximo ao balcão de atendimento, com números de pelo menos cinco centímetros de altura para facilitar a leitura.

Equipamentos e penalidades

Outro requisito importante é que as balanças utilizadas na venda do pão francês devem ter uma divisão mínima igual ou inferior a cinco gramas e apresentar simultaneamente o peso medido e o valor total da compra. Essa exigência busca proporcionar mais transparência nas transações e evitar discrepâncias entre a quantidade entregue e o preço cobrado.

O Inmetro também determina que o equipamento utilizado deve estar em conformidade com os padrões técnicos de metrologia vigentes. Durante as fiscalizações, o descumprimento das exigências pode resultar em advertência, apreensão de produtos, interdição do estabelecimento e aplicação de multas. A gravidade da infração, o eventual prejuízo ao consumidor, a vantagem obtida pelo infrator, a condição econômica da empresa e a reincidência são fatores considerados na definição do valor da penalidade.

A legislação federal permite que as multas relacionadas ao descumprimento dessas regras possam atingir valores ainda maiores em determinadas situações. Contudo, as autuações referentes às normas de comercialização do pão francês podem chegar a R$ 100 mil, conforme a natureza da infração e o processo administrativo. A regulamentação tem como objetivo assegurar relações comerciais mais transparentes, protegendo o consumidor e garantindo uma concorrência justa entre os estabelecimentos.