A reforma tributária do consumo altera o momento do nascimento do crédito tributário. A partir de sua vigência, o crédito de IBS e CBS deixa de ser automático e passa a depender do recolhimento do tributo pelo fornecedor. É nesse contexto que surge o recolhimento pelo adquirente (RAD), previsto no artigo 36 da Lei Complementar nº 214/2025, como uma ferramenta que ‘devolve’ esse controle ao comprador.

Nesses casos, RAD elimina a exposição do adquirente à conduta fiscal de terceiros

O uso mais óbvio e mais valioso do mecanismo é quando o fornecedor representa risco concreto, por exemplo: está em recuperação judicial, tem histórico de irregularidade cadastral, é pequeno e sem estrutura fiscal consolidada, é novo na base sem due diligence completa ou representa algum risco de não ser/estar fiscalmente saudável.

O mesmo raciocínio se aplica a cadeias de fornecimento pulverizadas, como, o varejo com centenas de fornecedores pequenos, agroindústria, construção civil com subcontratação intensiva — setores cuja probabilidade estatística de falha no recolhimento na ponta é maior. Assim, o RAD funciona como política de gestão de risco fiscal na cadeia, não apenas como opção pontual.

Há, ainda, um cenário em que o RAD não é escolha, é a única via disponível: quando o instrumento de pagamento usado não permite segregação automática e sem o RAD o adquirente fica sujeito à regra geral, que depende do recolhimento do fornecedor para preservar o crédito. E, na prática, tudo isso só funciona bem para empresas com ERP (enterprise resource planning) integrado e área fiscal estruturada, já que o modelo exige vincular, transação por transação, pagamento, nota fiscal e crédito. Grupos com centro de serviços compartilhados e sistemas já preparados absorvem esse esforço com naturalidade, e, para eles, o ganho em previsibilidade de caixa supera o custo de implementação.

Por outro lado, consideramos que a adoção do RAD não compensa quando o fornecedor é grande e tem compliance consolidado, quando as operações são de alto volume e baixo valor unitário, quando a empresa não tem maturidade tecnológica para garantir a vinculação correta ou quando a operação já está coberta pelo split payment; nesses casos, o custo operacional do RAD supera o risco.