Mais de 518 mil microempreendedores individuais (MEIs) ativos em Goiás serão alcançados pelas novas regras da categoria. Sancionada nesta quarta-feira (21), a legislação prevê o perdão de dívidas tributárias, aumenta o limite anual de faturamento e permite a contratação de até dois funcionários.

Perdão de dívidas

Batizada de Prospera MEI, a iniciativa prevê o perdão integral dos débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União. A medida alcança contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos de cobrança. Também entram dívidas que estejam parceladas ou sendo discutidas judicialmente.

O perdão será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o benefício, porém, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da lei.

Aumento do teto de faturamento

Outra mudança importante será o aumento do teto de faturamento. Atualmente, o MEI pode movimentar até R$ 81 mil por ano sem deixar o regime simplificado. O valor passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.