O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Prefeitura de Cabedelo, na Grande João Pessoa, que não conceda cartas de habite-se a prédios construídos em desacordo com os projetos aprovados ou com a legislação urbanística, especialmente quando ultrapassarem os limites de altura permitidos na orla marítima.

Vistorias e fiscalização

A recomendação foi expedida pela 3ª promotora de Justiça de Cabedelo, Miriam Pereira Vasconcelos, após relatos de possíveis irregularidades em empreendimentos que teriam passado por alterações durante a construção. O documento orienta que o município realize vistorias presenciais antes da emissão do habite-se, com relatórios técnicos que comprovem se as edificações respeitam o projeto aprovado e os limites legais de altura.

A fiscalização também deve verificar possíveis acréscimos de pavimentos e estruturas instaladas acima da última laje. Caso sejam identificadas irregularidades que impeçam a liberação do documento, os responsáveis deverão ser comunicados sobre as adequações necessárias. Após as correções, uma nova vistoria deve ser feita.

O MPPB também recomendou que a fiscalização ocorra durante a execução das obras, para identificar possíveis irregularidades antes da conclusão dos empreendimentos.