O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União deve reavaliar as regras para a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em um prazo de 90 dias. A decisão foi tomada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Partido Novo, que questionava a efetividade da atuação da CVM.

Contextualização

A CVM fiscaliza o mercado de capitais do Brasil, incluindo ações, debêntures e cotas em fundos de investimento. O ministro destacou 'fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno', como arquivamento de denúncias sem verificação adequada.

A decisão de Dino se baseia em documentos que indicam 'dificuldades' na CVM, além de questões relacionadas ao desenho regulatório e governança.