O Ministério da Justiça colocou sigilo de 5 anos sobre todos os documentos usados para a elaboração da Medida Provisória (MP) 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das chamadas bets no Brasil. Um pedido via Lei de Acesso à Informação para acesso a esse material foi negado pelo governo com base em termo de classificação assinado em 24 de setembro, dia anterior à edição da medida.

Justificativa para o sigilo

Ao impor sigilo, o secretário de Direitos Digitais do ministério, Victor Oliveira Fernandes, alegou que a publicação dos documentos colocaria 'em risco a vida, a segurança ou a saúde da população', além de oferecer 'elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país'. O termo de classificação de informação está disponível aqui.

A MP das Bets tem validade até 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Ainda não há um relator no Congresso.