O Conselho Nacional de Justiça decidiu, em julgamento unânime recentemente, que certidões de óbito de pessoas mortas em ações policiais terão que incluir contexto da ocorrência no documento. A medida busca aprimorar os registros públicos e os dados estatísticos sobre letalidade policial no país.

Para especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a eficácia da medida dependerá da integração de dados entre órgãos de segurança pública e cartórios. Isso passa por garantir a circulação de informações entre as polícias Militar e Civil, além do Instituto Médico Legal e de hospitais, por meio das secretarias de Saúde.

Importância da padronização

A autor do 'Mapa dos Homicídios Ocultos no Brasil', Daniel Cerqueira, diz que as informações de mortes em ações policiais produzidas por peritos não costumam chegar ao IML, gerando subnotificação. Outro problema é a diferença de critérios entre as instituições para fazer os registros.

Segundo Cerqueira, só será possível garantir a inclusão da informação se for criado um mecanismo que obrigue as forças de segurança a encaminhar a informação imediatamente aos cartórios.