Crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais passam a ter prioridade de matrícula em Goiânia. O direito é destinado a estudantes com a condição atestada por laudo médico e está previsto na Lei nº 11.708, de autoria da ex-vereadora e atual secretária municipal de Governo, Sabrina Garcez (Republicanos), e do vereador Tião Peixoto (PSDB). A nova legislação entrou em vigor nesta quinta-feira, 17, após sanção do prefeito Sandro Mabel (UB).

Quem terá prioridade

A lei estabelece quais situações são consideradas necessidades educacionais especiais para a aplicação da medida. Entre elas estão dificuldades acentuadas de aprendizagem e limitações no processo de desenvolvimento que comprometam o acompanhamento das atividades curriculares, sejam ou não vinculadas a uma causa orgânica específica.

Também são contemplados estudantes com condições, disfunções, limitações ou deficiências, além daqueles que apresentam dificuldades de comunicação e sinalização e, por isso, necessitam da utilização de linguagens e códigos específicos.

A legislação inclui ainda crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação, caracterizadas pela facilidade de aprendizagem e pela capacidade de dominar rapidamente conceitos, procedimentos e atitudes.