Juízes podem usar ferramentas de inteligência artificial para resumir documentos, organizar provas, pesquisar decisões anteriores e até preparar um rascunho de sentença. No entanto, não podem delegar à IA as etapas centrais do julgamento, como a avaliação das provas e a decisão sobre o mérito da causa.

Limites estabelecidos pelo CNJ

A regulamentação permite o uso de IA em atividades preparatórias, como organizar provas e pesquisar jurisprudência, mas proíbe a adoção de sistemas que impeçam a revisão humana e ferramentas que classifiquem pessoas para avaliar direitos ou testemunhos.

O juiz federal George Marmelstein, secretário-geral da Enfam, explica que a principal premissa é a 'reserva de humanidade', onde decisões cruciais devem ser tomadas pelo ser humano.