A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que estabelece regras de transição para a implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que determinou o fim da escala 6×1 de trabalho, não fere o princípio constitucional da separação dos poderes.

Contexto

Nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), essas entidades questionaram o cronograma estabelecido pela emenda para a redução da jornada de trabalho.

A implementação da emenda foi dividida em duas etapas. A primeira, a ser iniciada em 16 de dezembro deste ano, reduzirá a jornada semanal máxima para 42 horas, com o segundo dia de descanso já obrigatório. Nessa data, perderão eficácia as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas disposições. A segunda fase, prevista para começar um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, reduzirá o limite semanal para 40 horas.

Dino negou o adiamento da implementação da emenda, argumentando que se trata de uma escolha política legítima feita pelo Congresso Nacional e que se trata de 'direito indisponível relacionado à proteção, à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras'.