A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a autorização judicial para o levantamento do saldo de uma conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), destinado ao custeio de um tratamento de reprodução humana assistida, por meio de fertilização in vitro.
Condição médica justifica saque
O relator, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, destacou que a infertilidade conjugal diagnosticada na esposa do autor é uma condição médica que exige intervenção especializada e urgente. Segundo ele, negar o acesso aos valores do FGTS para este tratamento seria ultrajar o princípio da dignidade da pessoa humana.
Base legal e proteção constitucional
O magistrado ressaltou que o pedido da parte autora encontra amparo no artigo 226 da Constituição Federal, que estabelece a família como base da sociedade e assegura especial proteção do Estado. Além disso, o planejamento familiar constitui uma livre decisão do casal, fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.
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