O governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, com as primeiras projeções de arrecadação dos tributos resultantes da reforma tributária. O governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo a ser administrado pela União.

Alíquota em definição

A Receita Federal deve enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 14 de setembro, uma proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS. O TCU terá até 30 de outubro para analisar e homologar os cálculos. O Senado fixará a alíquota de referência até 15 de dezembro, para entrar em vigor em janeiro de 2027.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a alíquota não será definida diretamente pelo Ministério da Fazenda. Segundo ele, a metodologia prevista na Constituição Federal, aprovada pelo TCU, não estabelece a alíquota, mas define a transição de longo prazo. A metodologia leva em conta a ampliação da base de contribuintes e os regimes especiais previstos na reforma.

Novos tributos

A CBS será cobrada integralmente a partir de 2027, substituindo o PIS e a Cofins. O IPI será zerado para a maioria dos produtos, com exceção de itens da Zona Franca de Manaus. Em 2027, começa a cobrança do Imposto Seletivo, com arrecadação estimada em R$ 41,9 bilhões. O tributo se aplica a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas e apostas.