O governador de Goiás, Daniel Vilela (MDB), apresentou nesta terça-feira (23) um conjunto de 15 projetos de lei destinados à reestruturação administrativa e remuneratória dos servidores da Segurança Pública do estado (SSP-GO).

As propostas, que já foram protocoladas na Assembleia Legislativa, abrangem diversas áreas das forças policiais, incluindo a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e Corpo de Bombeiros. Contudo, a análise dos projetos está sob pedido de vista de deputados da oposição, o que pode atrasar a votação em plenário.

Detalhes dos projetos

Entre os projetos apresentados, destacam-se as seguintes propostas:

  • 687/2026 – altera o efetivo da Polícia Militar de Goiás;
  • 686/2026 – modifica a organização administrativa da segurança pública;
  • 685/2026 – cria a Diretoria da Polícia Científica;
  • 684/2026 – altera o plano de cargos e remuneração da área administrativa da SSP;
  • PLC 6/2026 – propõe mudanças no regime de previdência dos servidores.

Impactos e discussões

As mudanças propostas incluem reorganização de quadros, criação de níveis, ajustes nas tabelas de remuneração e novos auxílios, como o auxílio alimentação, além de alterações nas regras de horas extras e benefícios para servidores em regiões específicas.

O deputado Talles Barreto (União Brasil), líder da base governista, afirmou que o pacote de leis está aberto a discussões e emendas durante a tramitação. Ele também mencionou a possibilidade de sessões extraordinárias para acelerar a análise dos projetos.

Entidades representativas dos policiais, como a União Goiana de Policiais Civis (Ugopoci) e a Associação dos Subtenentes e Sargentos de Goiás (Assego), expressaram críticas sobre alguns aspectos do pacote, reivindicando maior atenção às demandas de servidores inativos.

O impacto orçamentário das propostas é estimado em mais de R$ 500 milhões anuais na folha de pagamento da Segurança Pública em Goiás.