O Google e o Ministério da Justiça (MJ) formalizaram, nesta quinta-feira (16), um acordo que tem como objetivo restringir a veiculação de anúncios de produtos financeiros na internet, visando a prevenção de fraudes digitais.

De acordo com o acordo, os anunciantes precisarão passar por um processo de verificação, com a publicação de anúncios restrita apenas àqueles que possuírem o selo de verificação. A iniciativa surge em resposta ao novo decreto do Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em maio, e que estabelece a responsabilidade dos provedores de aplicações por anúncios fraudulentos.

Objetivos do Acordo

O principal intuito do acordo é a implementação voluntária de medidas que garantam segurança, transparência e verificação de anunciantes de produtos e serviços financeiros. Segundo o Ministério da Justiça, a meta é reduzir fraudes digitais e proteger os consumidores.

O Google será responsável por realizar a verificação dos anunciantes, que pode ser feita internamente ou por meio de terceiros, utilizando metodologias confiáveis para confirmar a existência legal de quem opera as contas de publicidade. Além disso, a empresa adotará controles adequados para restringir a exibição de anúncios pagos relacionados a produtos ou serviços financeiros.

Marco Civil da Internet e suas Implicações

O novo decreto do Marco Civil da Internet, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em maio deste ano, introduz direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em uma declaração parcial de inconstitucionalidade, que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros em situações específicas, mesmo sem descumprimento de ordens judiciais.

As situações em que as plataformas podem ser responsabilizadas incluem crimes graves com falhas sistêmicas no dever de cuidado e a não remoção de conteúdos após receber notificações. O STF listou categorias de crimes que exigem remoção imediata, como terrorismo e crimes contra a dignidade humana.

O novo decreto também exige que as plataformas removam conteúdos ilícitos após notificação, informem os usuários sobre suas ações e permitam contestações. Além disso, devem ser criados canais para denúncias e possibilitar que usuários recorram de decisões.

O acordo entre Google e o MJ, portanto, é parte de um esforço mais amplo para garantir um ambiente digital mais seguro e responsável, especialmente em um contexto onde fraudes e golpes se tornaram cada vez mais comuns.