Fim da escala 6x1: Como denunciar empresas que não cumprem as novas regras?

O Congresso Nacional promulgou no dia 16 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 e garante dois dias de descanso remunerado por semana.

Quem fiscaliza o cumprimento das novas regras?

A fiscalização será feita pelos auditores fiscais do trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

Empresas que descumprirem os limites de jornada e as normas sobre repouso semanal remunerado estarão sujeitas às penalidades já previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Como registrar uma denúncia?

As denúncias podem ser registradas pelo Canal Digital de Denúncias Trabalhistas da Secretaria de Inspeção do Trabalho, mediante acesso com conta gov.br. A identidade do denunciante é mantida em sigilo.

Em alguns casos, também poderá ser aplicado o critério da chamada ‘dupla visita’, em que a primeira inspeção tem caráter orientador antes da eventual aplicação de penalidades, conforme as regras legais aplicáveis.