O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, indicou nesta terça-feira (17) que a Corte pode julgar, ainda neste ano, a validade da lei que diminui as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 (Lei da Dosimetria).

Fachin afirmou que a data do julgamento será definida somente se o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, liberar o processo para julgamento.

Contexto do caso

Em maio deste ano, Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria após analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada porque existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.

A lei foi promulgada no dia 8 de maio deste ano após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas.