A partir desta quarta-feira (23), as empresas podem ser novamente punidas por descumprir as regras da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas à saúde mental no ambiente de trabalho. Esta mudança ocorre após o término do prazo de 90 dias determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que havia suspendido temporariamente a aplicação de multas e outras sanções administrativas.

O que muda agora?

A principal mudança é que os auditores-fiscais do trabalho podem voltar a aplicar multas e outras sanções administrativas relacionadas ao descumprimento das regras sobre riscos psicossociais.

As empresas ainda são obrigadas a identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais relacionados ao trabalho, como excesso de carga de trabalho, jornadas excessivas e cobrança excessiva.

O que é a NR-1?

A Norma Regulamentadora nº 1 estabelece regras gerais de segurança e saúde no trabalho. A atualização passou a incluir os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais.