O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União deve reavaliar as regras para a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 90 dias. A decisão foi tomada em resposta a uma ação do Partido Novo que questionava a efetividade da CVM na fiscalização e no exercício de seu poder de polícia em relação ao mercado financeiro.

Contextualização

A CVM é vinculada ao Ministério da Fazenda e fiscaliza o mercado de capitais do Brasil, incluindo ações, debêntures, cotas em fundos de investimento e outros instrumentos financeiros. A entidade é juridicamente classificada como uma autarquia, administrando ações públicas indiretamente e possuindo autonomia administrativa.

Fraudes e desafios

A decisão de Dino se baseou em documentos que indicaram fragilidades nos mecanismos de controle interno da CVM, como arquivamentos de denúncias sem verificação adequada. Um exemplo citado foi uma denúncia de 2022 sobre o Banco Master, que foi liquidado em 2025 devido a riscos ao mercado financeiro.