Em dezembro de 2026, a Emenda Constitucional nº 95 completará dez anos. Promulgada em 15 de dezembro de 2016, a emenda tinha como objetivo restaurar a confiança dos mercados e promover o crescimento econômico, congelando as despesas primárias da União por 20 anos e ajustando-as apenas pela inflação. Contudo, a experiência do teto de gastos foi revogada em sua maior parte pela EC 126/2022 e substituída pelo Regime Fiscal Sustentável da Lei Complementar nº 200/2023, resultando em pouco mais de seis anos de vigência efetiva.

A avaliação das regras fiscais geralmente se concentra em resultados financeiros, como dívida e prêmios de risco. No entanto, uma análise mais adequada deve considerar os indicadores socioeconômicos durante os anos de austeridade orçamentária. O desenho rígido da emenda revelou-se insustentável, levando a várias emendas que foram necessárias para ajustar a norma às realidades econômicas.

Impactos na saúde e educação

Estudos indicam que o financiamento social foi severamente comprometido. Uma nota técnica do Ipea, publicada em 2023, revelou que o piso federal per capita em saúde caiu de R$ 615 em 2013 para R$ 573 em 2020. Além disso, as aplicações federais em saúde diminuíram de 15,77% da receita corrente líquida em 2017 para 13,54% em 2019, evidenciando que o piso, originalmente concebido como um mínimo, tornou-se um teto.

O investimento público federal também sofreu declínio contínuo a partir de 2017, atingindo cerca de 0,6% do PIB em 2023, conforme dados do Tribunal de Contas da União. Essa redução comprometeu a infraestrutura e a capacidade de resposta do Estado a crises, como a pandemia de Covid-19.

Consequências sociais e econômicas

Os efeitos da compressão orçamentária foram sentidos na vida da população. A cobertura vacinal infantil, que era um ponto forte do Programa Nacional de Imunizações, não atingiu as metas do Ministério da Saúde desde 2016, e a taxa de mortalidade infantil, que vinha em queda, estagnou nesse período. Pesquisadores apontaram que a manutenção das medidas de austeridade poderia aumentar a mortalidade infantil em até 8,6% até 2030, resultando em cerca de 20 mil mortes evitáveis.

Além disso, o Brasil, que havia saído do Mapa da Fome da FAO em 2014, voltou a ele entre 2019 e 2021, com 33 milhões de brasileiros em situação de fome em 2022, segundo inquérito da Rede Penssan.

Com a revogação do artigo 110 do ADCT em 2023, os pisos de saúde e educação foram reestabelecidos como percentuais da receita, resultando em uma rápida recuperação dos indicadores sociais. Em julho de 2025, o Brasil foi retirado novamente do Mapa da Fome, com dados que mostraram uma redução significativa da insegurança alimentar.

Em resumo, a experiência do teto de gastos revelou que a austeridade fiscal teve consequências profundas na saúde e na educação, evidenciando que a compressão do financiamento social impactou diretamente a qualidade de vida da população.