A Lei 15.428/2026, que entrou em vigor em 5 de junho de 2026, trouxe alterações significativas às regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre as mudanças, destaque para a renovação simplificada e a verificação do status do CPF.
Renovação simplificada
A nova lei permite a renovação simplificada para motoristas sem pontos nos últimos 12 meses, dispensando-os da taxa do Detran. No entanto, o exame de aptidão física e mental permanece obrigatório, realizável em clínica credenciada.
Verificação do CPF
Os Detrans passaram a verificar o CPF do motorista na Receita Federal antes de qualquer serviço. Isso significa que quem possui CPF irregular não pode realizar serviços como renovação ou emissão de segunda via da CNH, até regularizar seu cadastro.
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