Recentemente, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a Apelação Criminal nº 1513372-49.2024.8.26.0050, interposta pelo Ministério Público que desafiava a sentença absolutória proferida em favor de um cidadão acusado de posse de armas em desacordo com determinação legal.

Contexto do caso

O caso envolvia armas encontradas em endereço diverso do cadastro administrativo, mas com origem lícita e registro regular. O proprietário das armas transferiu os artefatos para um apartamento próximo devido a obras em seu escritório profissional.

A situação revelou-se complexa, pois embora houvesse descumprimento administrativo, as armas permaneciam identificadas e vinculadas ao proprietário, sendo regularmente registradas.

Decisão judicial

No julgamento, a magistrada sentenciante absolveu o proprietário, ao reconhecer que a irregularidade era administrativa e não criminal. A decisão considerou os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade, concluindo que a irregularidade não justificava punição penal.