A partir de janeiro de 2027, frigoríficos, laticínios, cooperativas, cerealistas, tradings e agroindústrias no regime regular passam a apropriar crédito presumido de CBS e de IBS sobre o que compram de produtor rural não contribuinte. O direito vem do artigo 168 da Lei Complementar 214/2025 e depende de uma condição que está do outro lado do balcão: a situação tributária do fornecedor na data de cada compra. Quando essa situação muda ao longo do ano, a lei diz a partir de quando a mudança vale, mas não diz como o comprador vai saber disso a tempo, nem quem arca com a perda quando ele não souber.

O artigo 168 alcança as aquisições de produtor rural e de produtor rural integrado não contribuintes “de que trata o art. 164”. O produtor sai dessa condição por dois caminhos.

O primeiro é a opção pelo regime regular, que o artigo 165 permite a qualquer tempo e que produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao pedido. O segundo é a receita. Pelo artigo 164, quem passa do limite anual de R$ 3,6 milhões, corrigido pelo IPCA, vira contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao excesso, e, quando o excesso não passa de 20% do limite, o efeito fica para o ano seguinte.

Em certas participações societárias, a receita do produtor ainda se soma à de outras pessoas jurídicas agropecuárias. O integrado, nos fornecimentos do contrato de integração, continua não contribuinte qualquer que seja a receita, salvo se fizer a opção. O comprador não consegue refazer essa conta com as próprias compras.