Quando uma criança apresenta sinais de autismo, a dinâmica familiar é impactada antes mesmo do diagnóstico ser realizado. Questões urgentes surgem, como a identificação de profissionais capacitados para avaliação e a adequação das escolas para receber essas crianças. A legislação brasileira prevê parte das respostas a essas inquietações.

Em 2012, a Lei Berenice Piana estabeleceu uma Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo essa condição como uma deficiência para todos os efeitos legais. Essa legislação foi um marco crucial, pois tornou os direitos das pessoas autistas exigíveis nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção contra discriminação.

Desafios na prática

No entanto, os desafios relacionados à efetivação desses direitos se tornaram mais evidentes nos últimos anos. O Censo 2022 revelou que 2,4 milhões de brasileiros foram diagnosticados com autismo, representando 1,2% da população. Essa estatística reforça a urgência de incluir o autismo nas políticas públicas.

Atualmente, o Projeto de Lei nº 3.080/2020 está em análise na Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo da Câmara dos Deputados. Essa proposta visa avançar além da Lei Berenice Piana, buscando instituir uma Política Nacional que garanta, proteja e amplie os direitos das pessoas autistas, promovendo uma rede de cuidado integrada.

Integração e continuidade do cuidado

O projeto tem como objetivo transformar os direitos reconhecidos em uma rede de cuidado que funcione de maneira eficaz no cotidiano das pessoas autistas e de suas famílias. Para isso, busca integrar áreas como saúde, educação e assistência social, fortalecendo mecanismos de planejamento e monitoramento.

A implementação prática desses direitos depende da articulação entre os serviços de saúde, educação e assistência social. Por exemplo, o M-CHAT-R/F, um instrumento de triagem para identificar crianças em risco de autismo, foi incorporado a diversas plataformas do Ministério da Saúde, mas sua eficácia depende de uma avaliação clínica adequada e do acesso oportuno aos serviços de cuidado.

Na educação, a atuação dos professores é crucial, pois eles observam aspectos que muitas vezes não são percebidos em consultórios. A continuidade do cuidado é favorecida quando as escolas estão preparadas para colaborar com os serviços de saúde e assistência social.

Embora a inclusão escolar seja um direito, dados revelam que em 2025, 40,8% dos estudantes da educação especial estavam matriculados em instituições sem Atendimento Educacional Especializado (AEE). Isso evidencia a necessidade de uma política mais integrada, onde a matrícula na escola seja acompanhada de suporte pedagógico e acessibilidade.

Por fim, uma política pública direcionada ao autismo deve abranger todo o ciclo de vida das pessoas, desde a infância até a vida adulta, enfrentando questões como saúde mental, trabalho e renda. O Brasil tem avançado no reconhecimento do autismo como uma questão de direitos, mas a efetivação desses direitos requer uma rede acessível e integrada.