Em 26 de outubro, o Diário Oficial da União publicou o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9/2026, que organiza o trabalho conjunto da Receita Federal e da Diretoria Executiva do Comitê Gestor do IBS na implementação da reforma tributária do consumo. O ato enfatiza a cooperação entre os fiscos, mas questiona-se sobre a ausência de representação dos contribuintes.

Cooperando sem contribuinte?

O ato estabelece 25 Grupos de Trabalho Interinstitucionais (GTIs) sob duas coordenações, uma normativa e outra operacional. Cada grupo tem oito titulares com direito a voto, distribuídos entre a Receita Federal e o Comitê Gestor, com paridade entre estados e municípios. As deliberações exigem dois terços dos votos e o ato produz efeitos até 31 de março de 2027.

Os temas abrangem diversos aspectos da reforma, incluindo documentos fiscais, cadastro, declarações, apuração, arrecadação, ressarcimento, fiscalização, conformidade, atendimento, Simples Nacional, comércio exterior, agronegócio, combustíveis e economia digital.

No entanto, o ato não prevê a participação de contribuintes, entidades de classe ou especialistas externos, nem a consulta pública sobre os resultados dos grupos. Além disso, há regras de sigilo sobre as informações e as deliberações.