Lei sancionada na gestão de Leandro estabelece regras para cessão gratuita de imóveis a entidades sociais A Prefeitura de Aparecida de Goiânia estabeleceu novas regras para a concessão gratuita de imóveis públicos municipais a entidades sem fins lucrativos. A iniciativa foi regulamentada pela Lei Municipal nº 3.933, apresentada nesta 6ª feira (13), durante solenidade realizada no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela. A legislação permite a concessão de direito real de uso de imóveis públicos a entidades que atuem em Aparecida de Goiânia ou na Região Metropolitana, desde que comprovem interesse público e atendam aos critérios sociais estabelecidos.
Entre as áreas contempladas estão educação, cultura, esporte, saúde e assistência social, especialmente em projetos voltados a pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social. Seleção será feita por chamada pública A escolha das instituições ocorrerá por meio de chamada pública, com critérios transparentes de avaliação. Entre os aspectos considerados estarão: Experiência da entidade na área de atuação; Capacidade técnica para executar os projetos; Número de pessoas beneficiadas; Impacto social das atividades apresentadas.
A proposta é permitir que instituições que já desenvolvem trabalhos sociais tenham acesso a espaços adequados para ampliar os serviços oferecidos à população. A secretária municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Millene Baldy, explicou que a legislação cria condições para fortalecer o trabalho dessas organizações.
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