O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para receber visitas dos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS), além do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, com o objetivo de articular candidaturas no Congresso Nacional.

Suspensão constitucional

O ministro explicou que a imposição de condenação criminal definitiva acarreta a suspensão automática e inafastável dos direitos políticos durante a execução da pena (artigo 15, inciso III, da Constituição).

A participação em reuniões, as articulações e as decisões em matérias de competência de partidos políticos, inclusive no tocante a escolha de candidaturas para a Presidência de Casa Parlamentar, fazem parte de atividade político-partidária e, portanto, integram o conjunto do que se denomina ‘Direitos Políticos’, estando, consequentemente, sujeitas à suspensão prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal, na hipótese do sentenciado estar no curso da execução de sua condenação criminal.

Condições da domiciliar

O ministro ressaltou que a concessão extraordinária de prisão domiciliar não desonera o apenado dos efeitos legais da condenação penal.