A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) aprovou, com ressalvas, o Plano de Racionamento do Sistema de Abastecimento de Água de Porangatu, no Norte de Goiás. A decisão, tomada nesta quarta-feira, 18, estabelece medidas para reduzir os impactos financeiros sobre os consumidores afetados pela crise hídrica que atinge o município. O plano, apresentado pela Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago), já está em vigor e prevê a suspensão da tarifa mínima de disponibilidade, identificada nas contas como “custo mínimo fixo”, durante os meses em que houver desabastecimento ou rodízio no fornecimento de água.
A determinação também proíbe a interrupção do serviço por inadimplência de consumidores diretamente prejudicados pela falta de água. Outra medida estabelece a revisão das faturas que apresentarem consumo médio diário superior a 20% da média registrada nos seis meses anteriores. Para esse cálculo, deverão ser considerados apenas os dias em que houve efetivo abastecimento.
As determinações foram aprovadas durante a 21ª Reunião Ordinária do Conselho Regulador da AGR e ocorrem em meio às dificuldades enfrentadas pela população de Porangatu devido à redução da disponibilidade de água no sistema de abastecimento. Prefeitura havia solicitado suspensão de cobranças Parte das medidas determinadas pela AGR já havia sido solicitada pela prefeita de Porangatu, Vanuza Valadares (PSD), em ofício encaminhado à Saneago no dia 10 de novembro.
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