Ausência do valor na denúncia afasta verba indenizatória de homicídio
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que a ausência de valor na denúncia impede a fixação de indenização...
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Ausência de critério técnico configura aumento abusivo de plano coletivo
Um juiz de Bragança Paulista reverteu um reajuste de 39,9% em plano coletivo, destacando a falta de critérios técnicos.
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