A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma trabalhadora que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego com uma câmara municipal de vereadores.

De acordo com o colegiado, a Justiça do Trabalho não tem competência constitucional para julgar relação de trabalho entre a administração pública e servidores, inclusive comissionados, quando o vínculo é administrativo ou estatutário, regido por lei própria, e não pela CLT. O processo tramita em segredo de Justiça.

Competência da Justiça

O ministro Breno Medeiros, relator do recurso, explicou que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho não alcança causas entre o poder público e seus servidores, quando o vínculo for de natureza jurídico-estatutária ou administrativa.

‘A existência de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, caracteriza vínculo de natureza administrativa, submetendo o servidor ao regime jurídico estabelecido em lei local’, afirmou.

Nesse sentido, Breno Medeiros concluiu que cabe à Justiça comum (estadual) decidir sobre a existência, a validade e a eficácia da relação entre a comissionada e o poder público, ainda que os pedidos sejam de natureza trabalhista ou que a trabalhadora alegue vício de contratação.

A decisão foi unânime.