Supremo Tribunal Federal autoriza uso de cannabis em alimentos. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a autorização para o uso de cannabis medicinal a incluir a preparação de alimentos, desde que destinados ao consumo pessoal.

A decisão, tomada em 10 de setembro, reconhece que a mistura de cannabis ou THC em alimentos destinados apenas ao consumidor individual não constitui uma atividade regulamentada, diferentemente de produtos fabricados para venda ou distribuição.

Cooking With Cannabis Can Count as “Preparation”

O caso surgiu a partir de uma solicitação de autorização apresentada à Comissão Federal de Proteção contra Riscos Sanitários (Cofepris). Embora a autorização tenha sido concedida, ela vinha com restrições, incluindo a proibição de usar cannabis em alimentos preparados.

No julgamento, o STF decidiu que a preparação de alimentos com cannabis para uso pessoal é uma atividade culinária comum, não necessariamente regulamentada. Como resultado, a Cofepris deve conceder autorizações que incluam essa forma de preparo.

No, Mexico Did Not Just Legalize Edibles

A decisão traz limites claros. Alimentos preparados com cannabis nesse contexto não podem ser vendidos, distribuídos ou oferecidos ao público. A autorização se aplica apenas ao uso pessoal da pessoa que detém a licença.