O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a apreensão de um celular pela polícia e a preservação de seus dados por meio de backup não dependem de autorização judicial prévia nem do consentimento do titular do aparelho. Com esse entendimento, o STF rejeitou embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE RJ).

Apreender sem investigar

No julgamento virtual, relatado pelo ministro Dias Toffoli e encerrado nesta sexta-feira (13/11), o plenário do Supremo confirmou, de forma unânime, a tese fixada pelo colegiado sobre o tema no ano passado. A corte reafirmou que a autoridade policial pode adotar medidas para preservar dados e metadados de celulares apreendidos, independentemente de consentimento do titular ou de mandado judicial prévio, desde que as ações sejam justificadas posteriormente.