O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que institui o pagamento automático da pensão alimentícia, que será realizado diretamente na conta do beneficiário ou de seu representante legal. Denominado de Pix pensão, o texto agora aguarda a sanção do presidente Lula.

A votação foi feita de maneira simbólica, sem contagem nominal dos votos dos parlamentares. A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), teve o parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).

Como funcionará o Pix pensão

O nome "Pix pensão" foi escolhido para refletir a natureza da transferência automática, que visa minimizar a necessidade de ações judiciais em casos de atraso no pagamento por parte do devedor. No entanto, o texto não obriga que a transferência ocorra exclusivamente por meio do sistema de pagamentos Pix.

O projeto permite que o beneficiário solicite à Justiça, em qualquer fase do cumprimento da sentença, que o pagamento da pensão alimentícia seja realizado mensalmente dessa forma. Atualmente, o valor pode ser descontado automaticamente do salário do devedor, mas, na ausência de um vínculo empregatício formal, o beneficiário enfrenta dificuldades e precisa recorrer ao Judiciário sempre que ocorre um atraso.

Responsabilidades do juiz e das instituições financeiras

Com a nova legislação, cabe ao juiz determinar à instituição financeira, como os bancos, que realize a transferência automática nas datas estipuladas. O magistrado também precisará estabelecer o que ocorrerá caso o devedor não tenha saldo suficiente em sua conta, situação que deverá ser informada pelos bancos ao Banco Central.

As instituições financeiras, por sua vez, terão a obrigação de prestar contas sobre as transferências realizadas, incluindo detalhes como valores, datas das operações e eventuais juros incidentes. Se a proposta for sancionada, o Banco Central poderá ainda bloquear automaticamente ativos do devedor, correspondentes ao valor atualizado da pensão alimentícia em atraso.

O projeto prevê que a indisponibilidade dos ativos se converta em penhora caso o devedor não apresente justificativa ou recorra à decisão, obrigando o banco a transferir o montante indisponível em até 24 horas.

Responsabilidade do CNJ e justificativas da proposta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será encarregado de gerenciar os dados relacionados ao Pix pensão, incluindo a divulgação de estatísticas sobre ações envolvendo esse tipo de transferência, valores médios e perfis dos envolvidos.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 10 de junho, após ter sido aprovada pelos deputados no ano anterior. Em sua justificativa, Tabata Amaral destacou que a medida representa uma forma mais acessível e eficiente de cobrar devedores, sem prejudicar a capacidade de geração de renda dos mesmos, como ocorre com a prisão em caso de inadimplemento.

“O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificultando a vida do inadimplente contumaz e sinalizando à sociedade que não é mais aceitável ter um filho sem responsabilidade sobre ele. Trata-se de uma inovação significativa para beneficiar os alimentandos”, afirmou a deputada.