O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais de empresas reguladas do setor de combustíveis. A medida busca reforçar a fiscalização do mercado e combater a sonegação.

Detalhes da medida

A proposta condiciona a concessão e manutenção de autorizações para atuar no setor à autorização permanente para consulta aos documentos fiscais eletrônicos dos agentes regulados. A ANP poderá obter dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) junto às autoridades fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal.

Os custos de implementação dos mecanismos de acesso aos dados ficarão integralmente sob responsabilidade da ANP, sem ônus para as autoridades fiscais.