Novas regras entram em vigor no próximo ano para facilitar a fiscalização e a arrecadação
A partir de 1º de janeiro de 2027, passa a vigorar a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos para os produtores rurais pessoas físicas. Essa mudança faz parte das regras da Reforma Tributária sobre consumo, previstas na Lei Complementar nº 214/2025 e alterações do Decreto nº 13.075/2026.
Inscrição obrigatória
A Secretaria da Fazenda (Sefa) e a Federação dos Municípios do Estado do Pará (Famep) estão trabalhando em conjunto para orientar os produtores rurais sobre as novas regras e os procedimentos necessários para adequação.
Os produtores rurais devem ficar atentos às mudanças trazidas pela Reforma Tributária. As novas regras incluem a necessidade de inscrição junto ao Fisco e a obtenção de um CNPJ específico para fins fiscais, além do enquadramento no novo sistema de tributação sobre o consumo, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
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